Questão
ID 2614209Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2022 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Paraipaba
A Constituição Federal de 1988 vem limitar a competência legislativa da União e de cada ente federado, definindo de forma expressa suas competências. Nesse sentido, compete privativamente à União legislar sobre os temas a seguir. Assinale a alternativa INCORRETA.