Questão
ID 2614204Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria
Ano: 2022 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Paraipaba
Se assim for possível, os Estados, no exercício das suas competências, devem seguir os moldes de normas constitucionais adotadas pela União, determinando que na hipótese de existir uma relação de paralelismo entre os ditames constitucionais destinados à União e os demais entes federativos, essa é a regra a se seguir. Este período faz alusão ao Princípio da