Questão
ID 2614201Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - da Denúncia, Acusação e Julgamento
Ano: 2022 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Paraipaba
Em consonância com a Lei nº 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade, podemos afirmar que será permitido a qualquer cidadão denunciar Ministro de Estado, por crime de responsabilidade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a denúncia citada deverá ser feita perante o(a)