Questão 2614115

Admissão de exceções a essa regra, desde que possam ser identificadas objetivamente, pois dizem respeito apenas à interdição, em caso de pessoas com deficiência e à proteção do direito à vida, cabendo, ainda, nesse último caso, a análise da razão da medida.

Não admissão de tratamentos desiguais, com base direta ou indireta em atributos subjetivos do ser humano (raça, sexo, religião, crença, deficiência, língua, opinião política, origem nacional, filiação, entre outros), que tenham por objetivo ou resultado a anulação, o impedimento, o prejuízo ou a restrição do reconhecimento, gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.

Possibilidade de adoção de medidas especiais (discriminação positiva), desde que sejam relacionadas à religião ou crença e que visem à facilitação do gozo ou exercício do direito, e não à sua negação.

Necessidade de identificação do fator adotado como motivo da diferenciação.

Necessidade de que tais medidas sejam razoáveis, ou proporcionais; que não impliquem manutenção de direitos separados; que a pessoa interessada, ou seu responsável, não esteja obrigado a aceitar tal tratamento diferenciado ou mesmo a preferência que eventuais medidas afirmativas sejam temporárias.