Questão 2613712

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2613712

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Guardas Municipais

Ano: 2016 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Paraipaba

De acordo Com o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Neste contexto, marque a opção CORRETA.

Alternativa A:
As guardas municipais têm o dever de realizar o policiamento ostensivo para preservar a ordem pública, além de proteger os bens, os serviços e as instalações de propriedade do Município
Alternativa B:
Cada Município deve instituir órgão policial de segurança própria nos termos de sua Lei Orgânica.
Alternativa C:
Os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e suas instalações, exclusivamente.
Alternativa D:
Os Municípios que tiverem capacidade econômica adequada podem estruturar as guardas municipais com equipes especiais de polícia judiciária para apurar infrações penais, exceto a militares.
Alternativa E:
Nas áreas municipais onde houver necessidade, a Guarda Municipal pode exercer as funções de polícia marítima ou de fronteira.

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