Questão 261363

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 261363

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TJ SC

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Após o reconhecimento de violação das disposições do Código de Ética, a Comissão possui um rol de providências facultadas pela norma. Assinale a alternativa que indica uma dessas ações possíveis, conforme o Art. 16 da Resolução TJ N. 22/2021:

Alternativa A:
Aplicar multas administrativas proporcionais ao vencimento básico do agente público infrator.
Alternativa B:
Encaminhar o processo à autoridade competente para deflagração de PAD se houver indícios de autoria e materialidade.
Alternativa C:
Determinar a suspensão preventiva do exercício das funções por até noventa dias.
Alternativa D:
Proibir a participação do servidor em concursos internos de remoção pelo prazo de dois anos.
Alternativa E:
Decretar a indisponibilidade de bens do agente caso a violação ética tenha gerado dano ao erário.

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