Questão
ID 2613576Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: LDO na CF/88
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba
A Constituição de 1988, em seu art. 165, na seção denominada “Dos Orçamentos”, introduziu o que se pode chamar de um processo integrado de alocação de recursos, compreendendo as atividades de planejamento e orçamento. Assinale a alternativa cujo instrumento irá dispor sobre alterações na legislação tributária.