Questão
ID 2613561Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba
De acordo com art. 159 da Constituição Federal, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é transferência constitucional composta por