Questão
ID 2613560Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba
Caso a Lei Orgânica do Município Paulista não faça previsão de prazos para entrega da Proposta Orçamentária, tampouco a data limite do autógrafo para sanção do executivo, passa a valer