Questão 2613526

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2613526

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba

Considere a seguinte situação hipotética:

O Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba doou para a APAE localizada no Município um imóvel para que nele seja construída a sede da entidade. Todavia, a doação não observou as formalidades legalmente previstas para doações de bens imóveis. A conduta do Prefeito pode ser considerada

Alternativa A:
legítima, porque a APAE é uma entidade sem fins lucrativos e presta serviços de utilidade pública.
Alternativa B:
ilegal, porque não foram observadas as formalidades, que poderão, todavia, ser efetuadas após a doação e a posse do imóvel pela entidade.
Alternativa C:
infração disciplinar punível com a cassação do mandato, pela Câmara dos Vereadores, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Alternativa D:
ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos da Lei Federal n^o 8.429/92.
Alternativa E:
ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei Federal n^o 8.429/92.

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