Questão 261349

Aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados, excluindo-se expressamente os prestadores de serviço terceirizados por possuírem vínculo com empresa privada.

Abrange servidores efetivos, comissionados, estagiários, residentes, voluntários e prestadores de serviço terceirizados, bem como qualquer indivíduo que preste serviço ou desenvolva atividade no órgão, ainda que temporariamente ou cedido.

Restringe-se aos agentes públicos estatutários, uma vez que estagiários e voluntários não possuem vínculo empregatício direto capaz de gerar responsabilidade ética perante o Conselho da Magistratura.

Incide apenas sobre os agentes que exercem funções de gestão, coordenação ou assessoria técnica superior, devido à natureza da responsabilidade decisória e ao risco de conflito de interesses.

Exclui agentes cedidos por outros órgãos de esferas federativas distintas, sob o fundamento de que estes devem observar exclusivamente o código de ética de seu ente federado de origem.