Questão 2613417

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2613417

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba

A Lei n^o12.846/13, também conhecida por Lei Anticorrupção,

Alternativa A:
aplica-se tanto a pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Alternativa B:
prevê responsabilização administrativa, civil e penal, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Alternativa C:
prevê que a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Alternativa D:
prevê a possibilidade de celebração de acordo de leniência que, uma vez integralmente cumprido, exime da obrigação de reparar o dano causado.
Alternativa E:
equipara organização pública internacional à administração pública estrangeira.