Questão 2613412

Para a concessão da medida cautelar fiscal não é essencial a prova literal da constituição do crédito tributário.

A decretação da medida cautelar fiscal não produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, desde que a Fazenda Pública apresente justificação prévia ou preste caução.

O requerido será citado para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.