Questão 2613409

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até o limite do valor da herança.

Qualquer eleitor poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A legitimidade ativa para ajuizamento de ação de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário frustrar a licitude de concurso público.

Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.