Questão 2613401

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2613401

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos Contratuais

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Em regra, a vigência dos contratos ficará restrita à vigêcia dos respectivos créditos orçamentários.
Alternativa B:
Por se tratar de garantia do contratado, a invocação do equilíbrio econômico-financeiro não pode ser realizada pela Administração para revisar o contrato administrativo.
Alternativa C:
O fato do príncipe é o fato praticado pela Administração que repercute direta e exclusivamente sobre o contrato administrativo.
Alternativa D:
É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada de forma gratuita.
Alternativa E:
O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o dispositivo da Lei n^o 8.666/93 que veda a responsabilização da Administração em caso de inadimplemento pelo contratado de encargos trabalhistas.