Questão 2613386

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2613386

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba

Na realização do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, em algumas situações, é possível verificar a ocorrência do efeito represtinatório. Trata-se de efeito

Alternativa A:
decorrente da declaração de inconstitucionalidade, por controle concentrado, de ato normativo que tenha revogado outro ato normativo, provocando o restabelecimento de ato normativo anterior.
Alternativa B:
que torna vinculante para todas as instâncias judiciais determinada decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
que, independentemente de disposição expressa, restaura, de forma automática, lei anterior após a lei revogadora perder vigência.
Alternativa D:
por meio do qual se altera a data em que iniciará a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade de determinada norma.
Alternativa E:
resultante da não recepção de lei pela Constituição Federal de 1988.

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