Questão 2613359 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 2613359

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.063/2020 - Dispõe sobre o Uso de Assinaturas Eletrônicas em Interações com Entes Públicos, em Atos de Pessoas Jurídicas e em Questões de Saúde e sobre as Licenças de Softwares Desenvolvidos por Entes Públicos; e Altera a Lei Nº 9.096

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Cotia

A Câmara Municipal de determinado município de São Paulo instituiu processo licitatório para aquisição de equipamentos para uso em atividades laborais por parte dos agentes de segurança que atuam no legislativo municipal. Considerando a condução de processos licitatórios, qual determinação da Comissão de Contratação está de acordo com a legislação vigente?

Alternativa A:
Cópias de documentos apresentadas pelos licitantes serão aceitas somente se autenticadas em cartório.
Alternativa B:
Os atos praticados no certame em questão devem ser sigilosos, haja vista que se tratam de equipamentos de uso dos agentes de segurança.
Alternativa C:
Os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
Alternativa D:
A fim de evitar fraudes, todas as assinaturas constantes nos documentos apresentados pelos licitantes deverão ter firmas reconhecidas em cartório.
Alternativa E:
É permitida a identificação e a assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, desde que o certificado digital tenha sido emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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Questão 2613359

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