Questão 2613295

As receitas extraorçamentárias não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita orçamentária não poderá ser “não-efetiva”.

Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário e a devolução desses recursos não se sujeita a autorização legislativa.

Quando os ingressos de recursos nos cofres públicos se referem apenas a entradas compensatórias, elas serão registradas como extraorçamentárias.

Embora haja obrigatoriedade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) registrar a previsão de arrecadação, a mera ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, não lhes retira o caráter de orçamentárias.