Questão 2613287

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2613287

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Cotia

A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Compete aos Municípios prestar, direta ou indiretamente, os serviços funerários.
Alternativa B:
Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte decorrente.
Alternativa C:
Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e sobre recursos minerais.
Alternativa D:
Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem motivo de força maior, por mais de três anos consecutivos, a dívida fundada.
Alternativa E:
A Lei Orgânica Municipal deverá instituir o Tribunal de Contas do Município, observando, no que couber, as normas previstas nas Constituições Federal e Estadual.

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