Questão 2613130

Não havendo termo para adimplemento da obrigação, a constituição do devedor em mora exige interpelação judicial.

Considera-se purgada a mora do devedor quando este paga o principal da dívida, ainda que sem os encargos decorrentes da mora.

A exigência de juros moratórios, pelo credor, depende de prévia estipulação contratual ou demonstração de prejuízo.

É nula a cláusula contratual por meio da qual um dos contratantes assume os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

O valor de cominação imposta por meio de cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal.