Questão 2613129

É de natureza prescricional o prazo legal de 4 (quatro) anos para anulação dos negócios jurídicos realizados mediante erro, dolo ou coação.

Suspensa a prescrição em benefício de um dos credores solidários, a suspensão aproveitará aos demais credores.

É válida a renúncia à decadência convencional ou aquela fixada em lei.

A interrupção da prescrição operada contra o codevedor não prejudica os demais coobrigados não solidários.

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer o prazo, observar-se-á o prazo de 10 (dez) anos, a contar da conclusão do ato.