Questão 2613128

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2613128

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Título Único

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Cotia

A respeito da Lei n^o 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, é correto afirmar que esta lei

Alternativa A:
define os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e Ministros de Estado, não se aplicando a Governadores e Secretários de Estado.
Alternativa B:
define os crimes de responsabilidade praticados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa C:
prevê que a imposição de pena por crime de responsabilidade exclui a aplicação de pena, por crime comum, na justiça ordinária.
Alternativa D:
prevê como crime de responsabilidade do Presidente da República autorizar ou tomar medidas de repressão durante o estado de sítio que extrapolem os limites previstos na Constituição Federal.
Alternativa E:
não prevê a modalidade de crime tentado.