Questão 2613123

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2613123

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Cotia

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

Alternativa A:
Dentre os legitimados a ajuizar o mandado de segurança estão as Chefias dos Poderes Executivos, o espólio, a massa falida e o Ministério Público.
Alternativa B:
Os representantes de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas não podem figurar como sujeitos passivos do mandado de segurança.
Alternativa C:
Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.
Alternativa D:
Não cabe desistência do mandado de segurança pelo impetrante depois de proferida decisão de primeira instância a ele favorável.
Alternativa E:
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que não tenha representação no Congresso Nacional.