Questão 2613119

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2613119

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Cotia

A respeito do Decreto-Lei n^o 201/1967, no que concerne à cassação e extinção do mandato de vereador, é correto afirmar que

Alternativa A:
o vereador poderá ser cassado, pela Câmara dos Vereadores, por fixar residência fora do Município.
Alternativa B:
o vereador não poderá ser cassado, pela Câmara dos Vereadores, por atos de corrupção. O mandato será extinto, contudo, caso condenado por crime de corrupção, pelo Poder Judiciário.
Alternativa C:
o vereador não poderá ser cassado pela Câmara dos Vereadores, por atos de improbidade administrativa. O mandato será extinto, contudo, caso condenado por improbidade administrativa, pelo Poder Judiciário.
Alternativa D:
a condenação do vereador, pelo Poder Judiciário, por crime de assédio sexual implica extinção do mandato.
Alternativa E:
o vereador, cujo mandato é cassado, ficará inabilitado para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos.