Questão 2613110

Enquanto a Administração Direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas de entidades, a Administração Indireta se compõe de órgãos internos do Estado, sem personalidade jurídica.

Pode-se conceituar empresa pública como a pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

As autarquias são sociedades por ações, adequadas para atividades empresariais, sendo as ações distribuídas entre o Governo e particulares; como entes privados, conduzem-se na vida econômica com maior versatibilidade.

Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista podem acumular seus empregos com cargos ou funções públicas, não são equiparados a funcionários públicos para fins penais e não são considerados agentes públicos para os fins de incidência das sanções em hipótese de improbidade administrativa.