Questão 2613105

O controle abstrato de constitucionalidade, objeto da ADI, não incide sobre os regimentos internos dos tribunais.

É admitida a assistência jurídica das partes e a intervenção de terceiros no processo abstrato de controle de constitucionalidade.

Uma vez proposta, é vedada, expressamente, a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.

Não é admitido agravo da decisão do relator que liminarmente indefere a petição na ADI por inépcia da inicial.

O STF, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, está vinculado à causa de pedir da ação proposta.