Questão 261266

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 261266

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Estados

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O modelo federativo brasileiro impõe limites e atribuições aos Estados-membros. No caso de Goiás, sua organização administrativa deve refletir sua posição na federação. Analise as asserções abaixo:

I. O Estado de Goiás goza de autonomia política, administrativa e financeira, não sendo subordinado hierarquicamente à União.
II. A função administrativa estadual restringe-se à mera execução de leis federais, carecendo de poder regulamentar próprio.
III. A organização dos órgãos do Poder Executivo em Goiás deve obrigatoriamente seguir o modelo federal em simetria absoluta, sendo vedada qualquer inovação estrutural.
IV. Compete à administração estadual coordenar ações que atendam aos interesses da população regional, respeitando as normas gerais de direito administrativo.

Alternativas da questão 261266
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