Questão
ID 261266Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Estados
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O modelo federativo brasileiro impõe limites e atribuições aos Estados-membros. No caso de Goiás, sua organização administrativa deve refletir sua posição na federação. Analise as asserções abaixo:
I. O Estado de Goiás goza de autonomia política, administrativa e financeira, não sendo subordinado hierarquicamente à União.
II. A função administrativa estadual restringe-se à mera execução de leis federais, carecendo de poder regulamentar próprio.
III. A organização dos órgãos do Poder Executivo em Goiás deve obrigatoriamente seguir o modelo federal em simetria absoluta, sendo vedada qualquer inovação estrutural.
IV. Compete à administração estadual coordenar ações que atendam aos interesses da população regional, respeitando as normas gerais de direito administrativo.