Questão 2612642

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei nº 8.429/92.

Mesmo o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa culposa.

Atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Consideram-se agente público o agente político, para fins de improbidade administrativa, o servidor público e todo aquele que exerce, necessariamente, com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a comprovação da culpa, qualquer vantagem indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função ou de emprego remunerado.