Questão 2612640

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo toda a herança transferida.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará para o Ministério Público competente as providências necessárias.

Não se configurará improbidade a mera nomeação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, não sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita.

Qualquer pessoa poderá representar a autoridade judiciária competente para que seja instaurada investigação criminal destinada para apurar a prática de ato de improbidade.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.