Questão
ID 2612608Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Valinhos
ALei de Acesso à Informação — LAI (Lei Federal nº 12.527/2011), regulamenta o direito de acesso às informações públicas no Brasil. Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre o principal objetivo da LAI.