Questão 261257

Considere o complexo cenário da Administração Pública e a necessidade de especialização técnica para a prestação de serviços. O Estado de Goiás, ao optar pela descentralização, institui entidades que compõem a sua Administração Indireta. Sobre este tema, avalie os itens a seguir:

I. As entidades da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria, o que lhes confere capacidade processual para defender seus interesses em juízo.
II. A vinculação entre a Secretaria de Estado e uma entidade da Administração Indireta a ela vinculada caracteriza hierarquia plena e subordinação.
III. Agências reguladoras e institutos de previdência estadual são exemplos típicos de autarquias na estrutura goiana.
IV. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa, enquanto a criação de autarquias exige lei específica.