Questão 261254

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 261254

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prerrogativas e Características

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A descentralização administrativa em Goiás manifesta-se através da criação de entidades da Administração Indireta. No que tange especificamente às autarquias estaduais, assinale a opção que descreve corretamente seu regime jurídico e características operacionais.

Alternativa A:
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para explorar atividades econômicas em regime de livre concorrência.
Alternativa B:
Devem ser criadas por lei específica para o desempenho de atividades típicas da Administração Pública, possuindo personalidade jurídica de direito público.
Alternativa C:
Por possuírem autonomia administrativa, as autarquias goianas não se submetem a qualquer tipo de controle ou supervisão por parte da Administração Direta.
Alternativa D:
O patrimônio das autarquias é considerado bem privado, podendo ser penhorado para pagamento de dívidas judiciais de natureza alimentar.
Alternativa E:
A criação de uma autarquia pode ocorrer via portaria ministerial, desde que haja delegação expressa do Governador.

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