Questão 2612462

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 2612462

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Concessão de Medida Liminar

Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis

A empresa "Alfa Serviços" sofreu um auto de infração lavrado pelos fiscais do Município de Altinópolis por suposto não recolhimento de ISSQN. A empresa, alegando ilegalidade na cobrança, impetra Mandado de Segurança perante a Vara da Fazenda Pública e obtém medida liminar favorável determinando que o Município se abstenha de realizar atos de cobrança. Conforme as normas gerais de direito tributário relativas ao crédito tributário, a concessão dessa liminar:

Alternativa A:
Acarreta a exclusão do crédito tributário, impedindo que o Município realize a cobrança mesmo que a liminar seja cassada futuramente.
Alternativa B:
É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não extinguindo a obrigação principal.
Alternativa C:
Enseja a extinção imediata do crédito tributário, obrigando a Procuradoria a cancelar definitivamente a certidão de dívida ativa.
Alternativa D:
Configura hipótese legal de isenção provisória concedida pelo Poder Judiciário, anulando o fato gerador do tributo municipal.

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