Questão
ID 2612459Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Prescrição
Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis
No que concerne às receitas correntes municipais e os prazos de prescrição para a cobrança do crédito tributário (como o IPTU), o Código Tributário Nacional estabelece que o prazo prescricional é de: