Questão 2612458

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 2612458

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis

O Município de Altinópolis efetuou o lançamento e a cobrança de IPTU sobre um prédio comercial de propriedade de uma Autarquia do Estado de São Paulo, o qual é utilizado exclusivamente para o regular funcionamento das atividades administrativas do ente estadual. Inconformada com a cobrança, a Autarquia aciona a Procuradoria Municipal requerendo o cancelamento do lançamento. Diante do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar, a cobrança efetuada pelo Município é:

Alternativa A:
Inconstitucional, pois a autarquia estadual goza de imunidade tributária recíproca quanto ao patrimônio vinculado às suas finalidades essenciais.
Alternativa B:
Lícita, pois a imunidade tributária recíproca é restrita à administração pública direta (União, Estados e Municípios), não se estendendo a autarquias ou fundações.
Alternativa C:
Inconstitucional, caracterizando um caso de isenção tributária obrigatória, a qual deve ser concedida de ofício pelo ente municipal.
Alternativa D:
Lícita, visto que o IPTU é imposto de natureza real e incide sobre a propriedade do bem imóvel, independentemente de quem seja o seu titular.

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