Questão 2612449

Os bens públicos dominicais, por possuírem natureza jurídica de bens patrimoniais disponíveis e não estarem destinados a uma finalidade pública imediata, podem ser objeto de usucapião desde que comprovada a posse mansa e pacífica por período superior a vinte anos.

No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos em regime de não concorrência, seus bens, embora classificados como privados pela natureza da entidade, podem ser considerados impenhoráveis quando estiverem diretamente afetos à prestação do serviço público essencial, conforme entendimento consolidado do STF.

A desafetação de um bem de uso comum do povo para a categoria de bem dominical pode ocorrer de forma tácita pelo simples não uso do bem pela coletividade por tempo prolongado, prescindindo de ato administrativo formal ou lei específica.

O uso privativo de bem público por particular, quando realizado mediante autorização de uso, constitui ato administrativo bilateral e vinculado, gerando direito subjetivo à permanência da exploração do bem pelo prazo estipulado no termo de adesão.