Questão 2612445

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 2612445

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis

O Município "X" solicita uma transferência voluntária da União para construir uma escola. Contudo, o município está inadimplente com o pagamento de tributos federais. Segundo a LRF:

Alternativa A:
A transferência pode ser feita, pois educação é direito fundamental indisponível.
Alternativa B:
A União deve realizar o repasse e descontar a dívida diretamente da primeira parcela
Alternativa C:
É vedada a realização de transferência voluntária ao ente que descumpra o dever de observância dos limites de dívida ou que possua pendências em obrigações de natureza tributária.
Alternativa D:
O município tem direito ao repasse, mas o prefeito responderá por improbidade administrativa após o recebimento.

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