Questão 2612440

se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

os princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários.

a lei tributária pode alterar o conteúdo de institutos de direito privado utilizados implicitamente pela Constituição Federal para limitar competências tributárias.

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

na integração da legislação tributária, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do tributo devido.