Questão 2612415

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2612415

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - do Contrato de Concessão

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara deAltinópolis

Sobre a concessão de serviço público, é verdadeira a seguinte afirmação:

Alternativa A:
o contrato de concessão de serviço público pode ser celebrado por prazo indeterminado.
Alternativa B:
o concessionário tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público, visando igualar os encargos da execução à justa remuneração.
Alternativa C:
é vedada à Administração Pública alterar unilateralmente as cláusulas ou condições segundo as quais o serviço deve ser prestado pelo concessionário.
Alternativa D:
o edital de licitação para a contratação de concessionário de serviço público não pode prever, além da tarifa, outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados.
Alternativa E:
em razão do princípio da isonomia, as tarifas não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos diferentes segmentos de usuários.