Questão 2612340

o pagamento antecipado nos termos descritos não extinguirá o crédito tributário, senão após a homologação pela autoridade administrativa.

o prazo prescricional do crédito tributário, na hipótese, será de cinco anos, a contar do pagamento pelo sujeito passivo.

na situação descrita, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreverá em dez anos, contados da data do pagamento.

se a lei não fixar prazo para a homologação da ação do contribuinte pela autoridade administrativa, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.