Questão
ID 261230Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Revisão Administrativa
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Um servidor da Guarda Municipal de Maceió, após ser penalizado em um Inquérito Administrativo Disciplinar, decide interpor um pedido de revisão do processo. Segundo as disposições da Lei nº 5.643/2007, a qual órgão ou comissão esse pedido de revisão deve ser proposto?