Questão 2611728

tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

os tributos se classificam em impostos, taxas, preços públicos, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e multas.

os contribuintes podem ser classificados ou como “sujeito ativo”, quando tenham relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou como “sujeito passivo”, quando sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

o sistema tributário nacional é regido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, não cabendo competência aos estados e municípios para legislar em matéria tributária.