Questão 2611722

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2611722

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Buritizal

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e relativamente à utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova produzida em processo penal (prova emprestada), pode-se afirmar que

Alternativa A:
não há possibilidade de aproveitamento, uma vez que se trata de partes diferentes em uma e outra instância.
Alternativa B:
ela apenas será admitida se previamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa C:
ela será admitida e o contraditório do processo penal valerá para o processo administrativo disciplinar.
Alternativa D:
a prova emprestada não será válida porque as responsabilidades penal e administrativa são diversas.
Alternativa E:
vigendo no processo penal o princípio da publicidade, ela poderá ser utilizada desde que assim decida a Administração Pública.

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