Questão 2611711

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2611711

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - dos Interessados

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Buritizal

Para a Lei Federal n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o conceito de capacidade, para fins de processo administrativo,

Alternativa A:
não é definido, sendo necessário valer-se do conceito estabelecido no Código Civil Brasileiro.
Alternativa B:
refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, salvo previsão especial em ato normativo próprio.
Alternativa C:
não está definido, vigendo o conceito que se encontrar estabelecido no Código Penal Brasileiro.
Alternativa D:
refere-se expressamente aos maiores de 18 anos, independentemente de previsão em ato normativo próprio.
Alternativa E:
aplica-se a regra do Direito Civil, salvo se a transgressão também for prevista como crime.

Estatísticas Cadernos

Questão 2611711

Continue estudando na plataforma