Questão 2611597

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2611597

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Nova Odessa

Considerando que o processo legislativo federal, previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece normas de observância obrigatória pelo processo legislativo de quaisquer entes federativos, é correto afirmar que a iniciativa da lei municipal será privativa do Prefeito Municipal se a lei versar sobre

Alternativa A:
o Código de Obras e Edificações e lei que discipline o uso do solo e as formas de ocupação urbana.
Alternativa B:
o Código Tributário do Município e o Código Municipal de Obras e Edificações.
Alternativa C:
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração.
Alternativa D:
a Lei de Zoneamento Urbano, o Plano Diretor e o Código Sanitário.
Alternativa E:
o Código Ambiental do Município e lei municipal que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

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