Questão 2611595

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

O controle externo dos Municípios será exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, com o auxílio da Câmara Municipal.

Antes de seu julgamento, as contas dos Municípios ficarão, durante 30 (trinta) dias à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

Os municípios com mais de 100 000 (cem mil) habitantes, os que integrem consórcios públicos intermunicipais, ou os que tenham receita total anual acima de R\$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) poderão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.