Questão 2611590

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2611590

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Nova Odessa

Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 prevê que a lei

Alternativa A:
afetará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Alternativa B:
não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Alternativa C:
estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante indenização em títulos públicos.
Alternativa D:
considerará os crimes contra a Administração Pública inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
Alternativa E:
poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa de qualquer uma das partes exigir.