Questão 2611522

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2611522

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Nova Odessa

De acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal de 1988, em matéria tributária, cabe à lei complementar:

Alternativa A:
definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos tributos.
Alternativa B:
estabelecer normas específicas sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.
Alternativa C:
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Alternativa D:
a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, exceto quanto aos regimes especiais ou simplificados de ICMS.
Alternativa E:
estabelecer critérios gerais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.