Questão 2611510

é cabível nas hipóteses em que o regulamento tem efeito normativo genérico, e por isso mesmo sem operatividade imediata.

não é cabível mandado de segurança contra atos que, tal qual lei, possuam densa abstração normativa.

no mandado de segurança preventivo não há demonstração, ou fundado receio, de lesão a um direito por ato coator iminente.

mandado de segurança impetrado contra lei em tese se confunde com o mandado de segurança preventivo.

seu objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas e não por agentes particulares em atribuições delegadas.