Questão
ID 2611425Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)
Ano: 2020 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Ipiranga de Goiás
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é competência comum do Município com a União e o Estado:
I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
II - proporcionar os meios de acesso à educação, à ciência e o lazer;
III - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
IV - elaborar o plano local de desenvolvimento integral.
Estão corretas apenas as afirmativas: